Termos de Uso da Kasco Store
1. Identificação
A Kasco Store ("Plataforma") é operada por KASCO P&D TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.419.305/0001-38, com sede em R. Barreto Leme, 2200, Cambuí, Campinas/SP, 13.025-085 ("Kasco", "nós"). Contato: suporte@kasco.ai.
2. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
3. Objeto
A Plataforma é um marketplace de soluções de visão computacional e inteligência artificial, acessíveis por interface web e por API, que processam imagens e vídeos enviados pelo usuário (por exemplo, detecção e borramento de rostos e placas de veículos), mediante consumo de créditos ("tokens").
4. Cadastro e conta
4.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, inclusive dados de faturamento (CPF, CNPJ ou identificador fiscal estrangeiro) quando realizar compras.
4.2. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha, de suas chaves de API e por toda atividade em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4.3. A conta é pessoal e intransferível. Contas organizacionais podem ter administradores e usuários com diferentes permissões.
4.4. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos.
5. Créditos, preços e pagamentos
5.1. O uso dos produtos consome tokens conforme a tabela vigente exibida na Plataforma antes de cada processamento.
5.2. Os pagamentos são processados por intermediadores terceiros (Asaas e Stripe); a Kasco não armazena dados completos de cartão.
5.3. Tokens de cortesia podem ser concedidos a critério da Kasco, e os resultados gerados com eles podem conter a marca Kasco.
5.4. Os pacotes de tokens têm a validade informada no momento da compra. Tokens já consumidos não são reembolsáveis. Aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.
5.5. Tributos serão aplicados conforme a legislação aplicável ao local de faturamento.
6. Conteúdo enviado pelo usuário
6.1. O usuário mantém a titularidade das imagens, vídeos e demais arquivos enviados ("Conteúdo") e dos resultados gerados ("Resultados").
6.2. O usuário concede à Kasco licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para processar o Conteúdo e entregar os Resultados, pelo período necessário à prestação do serviço.
6.3. O usuário declara possuir base legal e todos os direitos e autorizações necessários para enviar o Conteúdo, inclusive quando contiver imagens de pessoas, rostos, placas de veículos ou outros dados pessoais de terceiros, sendo responsável, na condição de controlador, pelo tratamento desses dados.
6.4. É proibido enviar Conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, que envolva exploração de crianças e adolescentes, ou utilizar a Plataforma para vigilância ilícita, identificação de pessoas sem base legal ou discriminação.
6.5. A Kasco não utiliza o Conteúdo enviado para treinar modelos de inteligência artificial.
7. Uso aceitável e API
7.1. É vedado: contornar limites técnicos ou de cobrança; realizar engenharia reversa; sobrecarregar a infraestrutura; compartilhar chaves de API; revender o acesso sem autorização.
7.2. A Kasco pode aplicar limites de uso e liberar ou restringir o acesso via API por produto.
8. Natureza do serviço e limitações
8.1. Os modelos de IA operam de forma probabilística e podem não detectar todos os rostos ou placas, ou produzir falsos positivos. O usuário deve revisar os Resultados antes de publicá-los ou compartilhá-los, especialmente quando a anonimização for exigida por lei.
8.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
8.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Kasco limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a limitação é vedada nas relações de consumo.
9. Retenção dos arquivos
Conteúdos e Resultados ficam disponíveis para download pelo prazo de guarda informado na Plataforma e são eliminados conforme a Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, marcas, software e modelos são de titularidade da Kasco ou de seus licenciadores. Nenhum direito é cedido além do uso previsto nestes Termos.
11. Suspensão e encerramento
A Kasco pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação, quando possível. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais indicados.
12. Alterações
Estes Termos podem ser alterados; mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.
Dúvidas: suporte@kasco.ai · Comercial: comercial@kasco.ai